DIREITO CONSTITUCIONAL - Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo / Direito Constitucional

Com relação aos poderes da República, julgue o item subsequente.

O estatuto da magistratura deve ser regulado por lei complementar, cuja proposição é de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

    (X) Certo      ( ) Errado

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: