DIREITO TRIBUTÁRIO - Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 5 e 6.

De modo a preservar os direitos dos contribuintes, a instituição de qualquer tipo de tributo pelos entes federativos não pode alcançar fatos ocorridos no passado, e, para a cobrança de tal tributo, deve-se observar um período mínimo de noventa dias.

    ( ) Certo      (X) Errado

A questão se referiu a qualquer tipo de tributo (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições) ao ser instituído, deve observar um período mínimo de 90 dias. O item está errado porque a instituição de taxas, que também é um tributo, não requer esse período. Basta haver autorização orçamentária após a lei que instituiu a taxa.