DIREITO TRIBUTÁRIO - Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 5 e 6.

Por serem regras constitucionais de delimitação da competência tributária, as imunidades impedem a incidência de tributos sobre fatos e situações fáticas por elas especificamente descritos.

    (X) Certo      ( ) Errado