DIREITO TRIBUTÁRIO - Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

Sobre os impostos, é correto afirmar:

    a) O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras, pois se tratam de bens móveis destinados à mercancia.

Súmula Vinculante 32. O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

    b) O IPVA não incide sobre a propriedade de aeronaves, mas incide sobre a propriedade de embarcações.

Embarcações e aeronaves não incidem IPVA.

    c) O regime de apuração do Simples, apesar de dispensar aos seus optantes um regime tributário mais favorável, impede o direito ao aproveitamento de créditos relativos ao IPI e ao ICMS.

    d) Há direito ao crédito do IPI na aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, pois o princípio da não cumulatividade não comporta exceção.

Não há direito ao crédito, tanto em relação à alíquota zero, como em relação à isenção.

    e) Não incide ITCMD no inventário por morte presumida, pois o surgimento da obrigação tributária exige a ocorrência efetiva do fato gerador.

Súmula 331-STF: É legítima a incidência do imposto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida.