DIREITO TRIBUTÁRIO - Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

De acordo com entendimento do STF, a criação de contribuições de intervenção no domínio econômico deve ser feita por meio de edição de lei complementar.

    ( ) Certo      (X) Errado

Só precisam de lei complementar os seguintes tributos:

1. Imposto sobre grandes fortunas

2. Empréstimos compulsórios

3. Impostos residuais

4. Contribuições sociais residuais.

Competência Privativas e Exclusivas - Tributos
União	Estados e DF	Municípios
- II - IE - IR - IPI - IOF - ITR - Imp. Extraordinários (guerra ou sua iminência) - Contribuições sociais - CIDE - Contr. Categorias Profissionais ou Econômicas - IGF (ainda não existe)                (LC federal) - Empréstimos compulsórios       (LC federal) - Imp. da Competência Residual  (LC federal) - Contribuições Sociais Residuais(LC federal)	- ITCMD - IPVA - ICMS	- ITBI - IPTU - ISS

Competência Comum (U / E / DF / M) - Tributos

- Taxas - Contribuições de melhoria