DIREITO EMPRESARIAL - Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz. Assinale a assertiva correta sobre recuperação judicial.

• a) O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento de créditos oriundos da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

Artigo 54: O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

• b) O prazo para que o devedor apresente o plano de recuperação será de 90 (noventa) dias improrrogáveis, contados da data da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

Art. 53: O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:

        I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

        II – demonstração de sua viabilidade econômica; e

        III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

• c) A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis não acarreta a falência dos mesmos.

Artigo 81: A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

• d) Apelação é o recurso a ser interposto contra a decisão que convolar a recuperação judicial em falência.

Artigo 100: Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

Dica:

Falência => agravo (continua=interlocutório)

Improcedência pedido => apelação (parou=definitivo)

• e) Deferido o processamento da recuperação judicial, suspender-se-á a tramitação da ação que demandar quantia ilíquida.

Artigo 6o: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o: Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.