DIREITO
TRIBUTÁRIO - Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
Há hierarquia entre leis ordinárias
tributárias federais, estaduais e municipais, quando cuidam de temas que não
são de disciplina de normas gerais. ERRADO
**Não há hierarquia entre leis.**
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