DIREITO TRIBUTÁRIO - Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Nos termos da CF, o ICMS pode ser seletivo, característica que se traduz na incidência de alíquotas variadas que aumentam na medida que a base de cálculo é majorada. ERRADO

CF - Art. 155, § 2.º O ICMS:

III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;